TERMOS DE TRATAMENTO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO MY EURIBOR
I. Como é do conhecimento público, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados é aplicável desde 25 de maio em todos os Estados-Membros da União Europeia.
A Mobwiser é uma empresa que presta serviços de informática, que desenvolve a aplicação informática móvel My Euribor, disponibilizada na Apple App Store e Google Play store e que tem como finalidade apoiar o utilizador na gestão do seu crédito habitação, nomeadamente, prevendo o futuro do valor da prestação do crédito habitação.
Valorizamos e atribuímos a máxima importância à confiança que deposita em nós e garantimos que os seus dados pessoais se encontram em segurança e são processados com total privacidade.
Privacidade, confidencialidade e transparência são três elementos fulcrais na relação de confiança que estabelecemos com os nossos Clientes.
Esta aplicação destina-se a maiores de 18 anos.
Esta aplicação requer autenticação e recolhe os seguintes dados do utilizador: email, nome, montante de dívida, spread, tipo de taxa de crédito, Euribor (1, 3, 6 ou 12 meses), duração do crédito, prestação atual, despesas familiares e rendimento familiar mensal.
II. A Mobwiser não é intermediária de crédito nos termos da Lei e abstêm-se de qualquer responsabilidade civil, contratual, extracontratual ou penal no âmbito de intermediação de crédito.
Caso o utilizador avance no processo com intenção de que a sua divida seja analisada por um terceiro, a Mobwiser organiza os dados e cede-os a um terceiro habilitado para que este possa fazer esta análise. O processo de intermediação é da total responsabilidade desta entidade, pelo que, em caso de conflito de interesses, o utilizador conhece e responsabiliza diretamente o intermediário de crédito pela sua atuação.
De forma a assegurar a transparência e segurança no processo, em caso de conflito de interesse relacionado com o tratamento de dados posterior à sua cedência e com o processo de negociação de crédito, o utilizador responsabilizará unicamente a entidade de intermediação de crédito que o vier a contactar ou com quem vier a negociar. A MOBWISER NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER PROCESSO DE INTERMEDIAÇÃO.
Assim, esses dados podem, caso seja autorizado através da declaração de consentimento, ser utilizados para as seguintes finalidades:
1 - Análise de crédito por entidades terceiras: a Mobwiser assegura o tratamento de
dados informáticos e a cedência a terceiros destes dados, através da permissão do
acesso de intermediários de crédito à sua aplicação. Atualmente os dados poderão ser partilhados com os seguintes parceiros:
- Credível - marca registada da empresa GNPDS, Lda., Intermediário de Crédito registado no Banco de Portugal com o número 0002663.
- Janela de Prioridades Unipessoal Lda., intermediário de Crédito registado no Banco de Portugal com o número 0001579.
2 - Faturação: a Mobwiser pode recolher dados pessoais para fins de faturação e
pagamento de serviços;
3 - Finalmente, também podemos partilhar a sua Informação Pessoal para cumprir leis
e regulamentos aplicáveis, para responder a intimações, mandados de busca ou
outros pedidos legais relativos a informação que recebemos, ou para proteger os
nossos direitos de qualquer outra forma.
Estes dados podem ser comunicados a intermediários de crédito para análise
dos mesmos e apresentação de propostas de bancos com melhores taxas e
valores globais de prestação e seguros para habitação.
Não haverá possibilidade de transferência dos dados aqui fornecidos para países
terceiros fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
Responsável pelo tratamento de dados:
Na Mobwiser Lda., empresa que gere a aplicação My Euribor, o Encarregado de Proteção de dados é Rúben Nascimento Paixão e pode ser contactado através do seguinte email - business@mobwiser.com.
O utilizador tem o direito de solicitar acesso, correção ou exclusão de suas
informações pessoais. Também pode retirar o consentimento para o processamento
de suas informações pessoais a qualquer momento.
Recolha de dados:
A recolha de dados pessoais é feita através do preenchimento pelos utilizadores na
aplicação My Euribor, não existindo Cookies, nem meios alternativos de obtenção
desses dados.
Também usamos a Google Analytics para nos ajudar a perceber como os nossos
clientes usam a my euribor.
Hiperligações para Websites:
A Aplicação My Euribor pode conter links para sites de terceiros que não são operados
ou controlados por nós. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses
sites. Recomendamos que o utilizador leia a política de privacidade de qualquer site
que visite. Esta política de privacidade aplica-se apenas às informações recolhidas
pelo My Euribor.
Conservação dos Dados Pessoais:
As informações do utilizador serão armazenadas durante o tempo necessário para
cumprir as finalidades descritas nesta política de privacidade. Após este período, as
informações serão apagadas, a menos que tenhamos a obrigação legal de mantê-las
por mais tempo, como no caso da faturação.
Política de Armazenamento dos Dados
O My Euribor utiliza medidas de segurança para proteger as informações do utilizador,
incluindo a criptografia de dados e controles de acesso restrito. As informações do
utilizador são armazenadas em servidores seguros localizados na União Europeia.
No caso de ser detetada uma violação de dados pessoais, o responsável pela
proteção de dados notifica, no prazo de 72h a Comissão Nacional de Proteção de
Dados, nos termos e para os efeitos dos artigos 33.º e 34.º RGPD, através do
formulário próprio.
Medidas de proteção dos seus dados:
A aplicação MyEuribor, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de
tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados
pessoais, protegendo o acesso ou divulgação não autorizados, nomeadamente:
Medidas de segurança física, como seja, o controlo de acessos de
funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as
instalações do Data center, mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24x7 e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos
de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e
privilégios; na componente de rede o uso de firewalls e sistemas de deteção de
intrusão, segregando redes e ambientes aplicacionais, bem como, cifragem de
informação através de canais de comunicação seguros."
O direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo
Caso detete algum problema com a utilização dos seus dados pessoais ou com a
nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, informamos que tem o
direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão
Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821
Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt).
Informação Legal
